351.713 VAS
Analítico de Monografia
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Jurisprudência do TJUE sobre Exigências de Forma das Faturas e Direito à Dedução do IVA / Miguel Durham Agrellos, Paulo Pichel
TRIBUNAL, UNIÃO EUROPEIA, DEDUÇÃO, IVA, VÍCIOS FORMAIS, JURISPRUDÊNCIA
1. Introdução; 2. A evolução ocorrida nas diretivas relativas ao IVA no que respeita ao conteúdo das faturas; 3. A jurisprudência do TJUE em matéria de vícios formais e impacto no direito á dedução - Análise estática; 4. A jurisprudência do TJUE em matéria de vícios formais e impacto no direito à dedução - Análise dinâmica; 5. Conclusão.