PP019
Analítico de Periódico
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NETO, Dulce
Propostas de intervenções legislativas na jurisdição administrativa e fiscal : As equipas para recuperação de pendências e as mais relevantes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais / Dulce Neto
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.3(Set.-Dez. 2018), p.48-51
Estante nº 27..
JURISDIÇÃO, ADMINISTRATIVA, FISCAL, RESOLUÇÃO, LITÍGIOS, TRIBUNAIS, ETAF, CONGESTIONAMENTO, PROCESSUAL, JUÍZOS, COMPETÊNCIA, ESPECIALIZADA
Equipas de juízes para a recuperação de pendências, a instalar na sede de cada uma das quatro circunscrições geográficas da jurisdição. Alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).