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GOMES, Manuel da Silva Declaração de Ineficácia de Actos de Execução : e se não os houver? / Manuel da Silva Gomes, Diogo Calado Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.122(Mar.-Abr.2017), p.3-10 Estante nº 27 INEFICÁCIA, ACTOS DE EXECUÇÃO, INCIDENTE I. A proibição de executar o ato, a resolução fundamentada e o incidente de declaração de ineficácia de atos de execução. II. A inexistência de atos de execução. III. Possíveis vias de solução. |