Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_122


GOMES, Manuel da Silva
Declaração de Ineficácia de Actos de Execução : e se não os houver? / Manuel da Silva Gomes, Diogo Calado
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.122(Mar.-Abr.2017), p.3-10
Estante nº 27


INEFICÁCIA, ACTOS DE EXECUÇÃO, INCIDENTE

I. A proibição de executar o ato, a resolução fundamentada e o incidente de declaração de ineficácia de atos de execução. II. A inexistência de atos de execução. III. Possíveis vias de solução.