351.712.5 PAC
Monografia
6614
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações
Código das Expropriações / anotado e comentado [por] Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez Barbosa.- [Coimbra] : Almedina, 2022.- 288p. ; 23 cm. - (Códigos anotados)
ISBN 978-989-40-0699-2 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO
Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro. Título I. Disposições gerais; Título II. Da Declaração de Utilidade Pública e da Autorização de Posse Administrativa; Título III. Do conteúdo da indemnização; Título IV. Processo de expropriação; Título V. Do pagamento das Indemnizações; Título VI. Da reversão dos bens expropriados; Título VII. Da Requisição; Título VIII . Disposições finais.