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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.152-153(Ago.Set.1971), p.7-359 Estante n.º 31. DIREITO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, RENDIMENTOS Estudos: A tributação dos rendimentos da terra em Portugal, por Álvaro Mário de Carvalho. A interpretação extensiva como processo de reprimir a fraude à Lei no Direito Fiscal Português, por Carlos Pamplona Corte-Real. Evasion Legítima, por Juan Lino Castillo. Jurisprudência: Fundo de desemprego, Imposto profissional, Imposto Complementar. Resoluções Administrativas: Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar. |