PP019 Analítico de Periódico P80_2 | |
Impugnação directa de deliberações juridicamente inexistentes / [anotação de] Fézás Vital Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.58.º n.2285 (10Outubro1925), p.177-192 Estante n.º 22. NULIDADE, ATRIBUIÇÕES, DELIBERAÇÕES NULAS, CORPORAÇÕES ADMINISTRATIVAS, RECURSO DIRETO, RECLAMAÇÕES, INEXISTÊNCIA JURÍDICA, TRIBUNAL |