Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_2



Impugnação directa de deliberações juridicamente inexistentes / [anotação de] Fézás Vital
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.58.º n.2285 (10Outubro1925), p.177-192
Estante n.º 22.


NULIDADE, ATRIBUIÇÕES, DELIBERAÇÕES NULAS, CORPORAÇÕES ADMINISTRATIVAS, RECURSO DIRETO, RECLAMAÇÕES, INEXISTÊNCIA JURÍDICA, TRIBUNAL