PP001
Analítico de Periódico
P1_5
P1_5
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/01/1963
Recursos ; Actos definitivos e executórios
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.594-599
RECURSO CONTENCIOSO/ Portugal, ACTOS DEFINITIVOS / Portugal, ACTOS EXECUTÓRIOS / Portugal
Só os actos administrativos definitivos e executórios são susceptíveis de impugnação contenciosa, e definitivos não podem considerar-se aqueles que, pelos seus termos, não contem em si a resolução final duma questão, como executórios não são de reputar os actos que, apesar de definitivos, ficam sujeitos a verificação duma formalidade eventual para a sua executoriedade.