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Monografia
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ESTORNINHO, Maria João
A fuga para o direito privado : contributo para o estudo da actividade de direito privado da administração pública / Maria João Estorninho.- Coimbra : Almedina, 1996.- 407p. ; 23cm. - (Colecção Teses)
ISBN 972-40-0927-0 (Broch.) : compra
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, DIREITO PRIVADO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal
Cap. I. A administração pública entre o direito público e o direito privado. - 1. Estado Absoluto: à imagem do Dr. Jekyll e Mr. Hyde. - 2. Estado Liberal: sob a aparência da personalidade jurídica estadual unitária. - 3. Estado social: retorno à dicotomia Dr. Jekyll e Mr. Hyde. - 4. Estado pós-social: o fantasma do corpo desconjuntado. - Cap. II. A reacção da doutrina jurídico-administrativa à fuga para o direito privado. - 5. Da reacção inicial de perplexidade à tomada de consciência das novas realidades. - 6. As tentativas de sistematização e classificação das diversas formas de actuação administrativa. - 7. A teoria dos dois níveis. - 8. O direito privado administrativo. - 9. Implicações: as fronteiras entre o direito público e o direito privado. - Cap. III. Algumas vinculações jurídico-públicas da actividade de direito privado da administração pública. - 10. O princípio da prossecução do interesse público. - 11. O princípio da legalidade. - 12. O princípio da liberdade de escolha das formas jurídico-privadas. - 13. A vinculação aos direitos fundamentais. - 14. A vinculação a regras procedimentais e a sujeição à jurisdição administrativa. - 15. A sujeição ao controlo do Tribunal de Contas. - 16. Implicações: o conceito de direito administrativo e as suas fronteiras.