Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_449


Boletim do Ministério da Justiça
Acção do Ministério Público para Nova Regulação do Poder Paternal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.449(Out.1995), p.5-493
Estante n.º 17


MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, PODER PATERNAL / Portugal, RECURSO / Portugal, PRAZO / Portugal

Acção do Ministério Público para Nova Regulação do Poder Paternal - legitimidade passiva - litisconsórcio necessário - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 81043; Recursos - processo de arguido preso - prazo de interposição do recurso - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 47599.