Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_433


Boletim do Ministério da Justiça
Governador Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.433(Fev.1994), p.5-672
Estante n.º 17. Inclui Suplemento Legislação (1994) ao Boletim números 432 e 433.


GOVERNADOR CIVIL / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, VEÍCULOS / Portugal, CONTRATO-PROMESSA / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal

Parecer: Governador Civil - competência - poderes de polícia - privilégio de execução prévia - ordem - desobediência (parecer nº 52/93); Colisão de veículos - culpa presumida do comissário; Incumprimento do contrato-promessa - dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges - dívida contraída no exercício do comércio; Divórcio - violação do dever conjugal de coabitação - ónus da prova.