Biblioteca STA


351.713POR;351.713POR;351.713POR$41ex.3
Monografia
5368; 5371; 2695A


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Codigo de processo tributario, 1991
Codigo de processo tributario / coment. A. Barros Lima Guerreiro, coment. J. Silverio Dias Mateus.- Lisboa : Fisco, [1991].- 567p. ; 24cm
Estante dos repetidos
(Broch.) :


DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTARIO / Portugal, ACTO TRIBUTARIO / Portugal, RECURSO HIERARQUICO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, CONTRA ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal

Tit. I. do ordenamento processual tributário. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Das relações tributárias. - Cap. III. Do processo tributário. - Tit. II. Do processo administrativo tributário. - Cap. Do âmbito. - Cap. II. Das acções de informação e fiscalização. - Cap. III. Do processo de liquidação. - Cap. IV. Da revisão da Matéria tributável e dos recursos hierárquicos. - Cap. V. Da revisão oficiosa dos actos tributários. - Cap. VI. Da reclamação graciosa. - Cap. VII. Da cobrança. - Tit. III. Do processo judicial tributário. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Do processo de impugnação. - Cap. III. Da impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais. - Cap. IV. Dos processos de acção cautelar. - Cap. V. Acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legitimo em matéria tributária. - Cap. VI. Meios processuais acessórios. - Cap. VII. Dos recursos de actos jurisdicionais. - Tit. IV. Do processo de contra-ordenação fiscal. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Do processo de aplicação das coimas. - Tit. V. Do processo de execução fiscal. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Dop processo.