PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 01/02/1963
Processo Disciplinar
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.607-611
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal
I. Os funcionários públicos aposentados continuam sujeitos à responsabilidade disciplinar. II. A pena de aposentação compulsiva pode ser aplicada a um funcionário aposentado.