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Monografia
6073
CADILHA, Carlos Fernandes, e outro
O Contencioso Pré-Contratual e o Regime de Invalidade dos Contratos Públicos / Carlos Fernandes Cadilha, António Cadilha.- 1ª ed.- Almedina, [2013].- 405 p. ; 23 cm
Estantes dos repetidos
ISBN 978-972-40-5166-6 (Broch.) : Compra
CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL / Portugal, INVALIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
Introdução. §1º Enquadramento - 1. A regulação comunitária dos meios contenciosos no quadro da contratação pública: a Directiva 89/665/CEE; 2. Os interesses jurídicos envolvidos no processo de formação dos contratos públicos e no contencioso que a ele diz respeito: uma realidade pluridimensional. §2º A Diretiva 2007/66/CE - 1. A situação ex ante; 2. A Diretiva 2007/66/CE: analise detalhada do seu regime jurídico e da sua génese. §3º O quadro normativo regulador do contencioso relativo à formação e do regime de invalidade dos contratos públicos no Direito Português; 1. Contencioso pré-contratual; 2. Regime de invalidade dos contratos públicos. §4º As projecções da Diretiva 2007/66/CE no direito interno: O regime do contencioso relativo à formação dos contratos públicos e o regime de invalidade dos contratos públicos - 1. Análise da conformidade do regime de contencioso relativo á formação dos contratos públicos e do regime de invalidade dos contratos públicos com a Diretiva 2007/66/CE; 2. Dos efeitos que a Diretiva 2007/66/CE é suscetível de produzir na conformação e aplicação do actual regime do contencioso relativo à formação dos contratos públicos e do atual regime de invalidade dos contratos públicos.