PP003
Analítico de Periódico
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AMARAL, Diogo Freitas do
As Providências Cautelares no novo Contencioso Administrativo / Diogo Freitas do Amaral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.43 (Jan.Fev.2004), p.4-15
Estante nº 27. Fotocópia encadernada.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal, INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO / Portugal
1. Preliminares; 2. Comparação do sistema anterior com o novo sistema; 3. O novo regime jurídico geral das providencias cautelares; 4. Das providencias cautelares, em especial; 5. A intimação da Administração para a adopção, ou abstenção, de uma conduta: critérios para uma aplicação razoável.