PP001 Analítico de Periódico P1_13 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 2/03/1966 Recursos : Alçadas Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abr.1966), p.472-474 RECURSOS / Portugal, ALÇADAS / Portugal, TRANSGRESSÃO FISCAL / Portugal, MULTA / Portugal |