35.083POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Procedimento Disciplinar / [anotado por] Manuel Leal-Henriques.- 3.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, [1997].- 739p. ; 24cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
(Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, ADVOGADO / Portugal, SOLICITADOR / Portugal, FÉRIAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1. ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL (DL. n.º 24/84, de 16 de Janeiro). 2. ESTATUTO DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (L. n.º 47/86, de 15 de Outubro). 3. OUTROS ESTATUTOS DISCIPLINARES. 3.1. Estatuto dos Magistrados Judiciais (L. n.º 21/85, de 30 de Junho). 3.2. Estatuto dos Funcionários de Justiça (DL. n.º 276/87, de 11 de Dezembro). 3.3. Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária (DL. n.º 196/94, de 21 de Julho). 3.4. Estatuto do Advogados (DL. n.º 84/84, de 16 de Março). 3.5. Estatuto dos Solicitadores (DL. n.º 483/76, de 19 de Junho). 3.6. Regulamento Disciplinar da P.S.P. (L. n.º7/90, de 20 de Fevereiro). 4. DIVERSOS. Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública (DL. n.º 497/88, de 30 de Dezembro).