PP019
Analítico de Periódico
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FERREIRA, Daniel Brantes
A arbitragem no Direito Administrativo : perspectivas atuais e futuras através de um estudo comparativo e temático entre o Brasil e Portugal / Daniel Brantes Ferreira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.7(Jan.-Abr.2020), p.43-56
Estante nº 27..
ARBITRAGEM, DIREITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO DE ANULATÓRIA, EXECUÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL
1. Introdução. 2. arbitrabilidade objetiva e direito aplicável na administração pública no Brasil e em Portugal. 3. Duplo grau. ação anulatória de sentença arbitral, execução da decisão arbitral e impugnação em execução. 4. O dever de publicidade. 5. Arbitragem Institucional. 6. Nota conclusiva.