PP019 Analítico de Periódico P80_63 | |
A Pena de Multa de Substituição / Jorge de Figueiredo Dias Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.125.º n. 3819 (Out.1992), p.163-165 Estante n.º 22 PENA, MULTA, CONDENADO, INTEGRAÇÃO, NORMA, INFRACÇÃO I. Evolução histórica e político-criminal do instituto. 1. A multa e a substituição das penas curtas de prisão. 2. Multa de substituição e multa principal. Continua. |