PP003
Analítico de Periódico
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GOMES, Márcia Antunes
Efeitos da declaração de insolvência sobre a prescrição tributária / Márcia Antunes Gomes
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.17(Jul.-Set.2017), p.11-22
Estante nº 27
INSOLVÊNCIA, PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, PRAZO
1. Enquadramento temático. 2. As causas de suspensão da prescrição tributária. 3. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2015. 4. O sentido e o alcance do art. 100.º do CIRE: tentativa de interpretação. 5. As consequências da interpretação realizada. 6. Uma abordagem da problemática à luz dos princípios da prossecução do interesse público e da justiça material. 7. Conclusões.