PP019
Analítico de Periódico
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PALMA, Clotilde Celorico
Tratamento em IVA da prática das actividades de osteopatia, medicina tradicional chinesa e acupunctura : dois pesos duas medidas? / Clotilde Celorico Palma.
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.9n.2(verão2016), p.13-59
Estante nº 27.
IVA, ISENÇÕES, TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAS
No presente artigo a autora faz um ponto de situação do tratamento que a Administração Fiscal pretende conceder em termos de IVA aos osteopatas, aos especialistas em medicina tradicional chinesa e em acupunctura, concluindo que, face às regras do Direito na UE e à jurisprudência do TJUE, não isentar estas actividades médicas e paramédicas apenas com fundamento na letra de lei, traduz-se num intolerável tratamento discriminatório que entra claramente em colisão com o princípio da neutralidade do IVA. 1. Nota introdutória. 2. Caracterização da profissão de especialistas em medicina tradicional chinesa e em acupunctura. 3. Caracterização da profissão de osteopata. 4. Enquadramento legal. 5. Tratamento concedido pela AT. 6. Características do IVA - A neutralidade. 7. Quadro legal na Directiva IVA e no CIVA. 8. Características das isenções em IVA. 9. A jurisprudência do TJUE em matéria de saúde. 10. Conclusões.