PP003
Analítico de Periódico
P71_20
P71_20
TAVARES, Tomás Cantista
O regime fiscal das empresas da marinha mercante nacional / Tomás Cantista Tavares
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.20(Abr.-Jun.2018), p.36-42
Estante nº 27
BENEFÍCIO FISCAL, CONCORRÊNCIA FISCAL INTERNACIONAL, CRISE, FINANÇAS PÚBLICAS
I. Introdução. II. Benefício fiscal (isenção) e delimitação negativa de incidência. III. Art.º 51.º, alínea a), do EBF: benefício fiscal ou desagravamento estrutural. IV. Consequências práticas da delimitação negativa de incidência. V. Conclusão.