PP002
Analítico de Periódico
P33_428
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.428(Jul.1993), p.5-738
Estante n.º 17
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / Portugal, DESPORTO / Portugal, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO / Portugal, DIREITOS EXCLUSIVOS / Portugal
Estudos: Actas nº 4, 5 e 6 - II Série. Parecer: Espectáculo desportivo - televisão - direitos de transmissão - direitos exclusivos - liberdade de informação - jornalista - recinto desportivo - acesso (parecer nº 17/93); Espectáculo desportivo - direito ao espectáculo - direitos exclusivos - liberdade de informação - recinto desportivo - via publica - rallye de Portugal - acesso à informação (parecer nº 17/93-C).