PP003
Analítico de Periódico
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DIAS, Paulo Linhares
Reflexão para a delimitação da fronteira entre o controlo da legalidade administrativa e financeira / Paulo Linhares Dias
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.119 (Set-Out. 2016), p.15-25
Estante nº 27
LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO PRÉVIA, VISTO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, TUTELA JURISDICIONAL
Introdução e delimitação do tema. 1. Do enquadramento do visto prévio do Tribunal de Contas. 2. Aspetos práticos da recusa di visto e a tutela jurisdicional efetiva. Conclusões.