Biblioteca STA


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Analítico de Monografia
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Breves notas sobre o conceito de utilidade dos recursos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional / José António Teles Pereira / Nuno de Lemos Jorge
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro - I; Manuel da Costa Andrade; - p. 867-884.


PROCESSO, JUDICIAL, FISCALIZAÇÃO, RECURSO, IMPUGNAÇÃO, ACTO, ADMINISTRATIVO