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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.144(Dez.1970), p.7-360 Estante n.º 31. TRIBUTAÇÃO, REFORMA, MATÉRIA COLECTÁVEL, EVASÃO FISCAL, CÓDIGO CIVIL, DIREITO FISCAL Estudos: Subsídios para o estudo de uma reforma dos processos de avaliação da matéria colectável, por Diogo José Paredes Leite de Campos. La evasion fiscal legitima, por Eusébio Gonzalez Garcia. O Código Civil e o Direito Fiscal - mais notas dispersas (conclusão), por António L. de Sousa Franco. Jurisprudência: Imposto Profissional, Processo de Transgressão, Execução Fiscal. |