34 MOT Analítico de Monografia 6425 | |
ANTUNES, Luís Filipe Colaço O ato administrativo contratual / Luís Filipe Colaço Antunes In: Estudos Comemorativos dos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / organização Helena Mota, - [Coimbra]: Almedina, [2017]. - 2.V., p. 95-117; 23 cm. ACTO ADMINISTRATIVO, ACTO CONTRATUAL, RENÚNCIA, PODER ADMINISTRATIVO 1. Efabulando. 2. Objeto do contrato: o "conteúdo discricionário" do ato administrativo. 3. ato contratual e renúncia ao poder administrativo. 4. Distinção entre renúncia à "competência administrativa" e outras figuras jurídicas. 5. Direitos dos terceiros. 6. Fim da fábula. |