PP003
Analítico de Periódico
P70_112
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RAIMUNDO, Miguel Assis
A aplicação e redução de multas contratuais no contrato de empreitada e obras públicas / Miguel Assis Raimundo, João Martins Claro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.112(Jul.-Ago.2015), p.12-29
Estante nº 27
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, MULTAS CONTRATUAIS, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
§1.º - Introdução. §2.º - O poder sancionatório nos contratos administrativos e o poder de aplicação de multas contratuais em especial. §3.º - A aplicação ou redução de multas contratuais como poder discricionário. §4.º - Síntese conclusiva.