PP019
Analítico de Periódico
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GONÇALVES, Francisca Costa
Breves reflexões sobre a eficácia retroativa do ato administrativo / Francisca Costa Gonçalves
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.13(Jan.-Abr. 2022), p.125-135
Estante nº 27
1. A retroatividade como uma ocorrência jurídica de âmbito geral. 2. A retroatividade no Direito do Ato Administrativo. As exceções ao princípio-regra da irretroatividade do ato administrativo. 4. Síntese conclusiva.