Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P78_3


MENDES, Paulo de Sousa
A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia * / Paulo de Sousa Mendes
Católica Law Review, Lisboa, v.1 n.3 (Nov. 2017), p.127-156
Estante n.º 22.


CAPITAIS, BRANQUEAMENTO, CONFISCO, CUMPRIMENTO

Sumário. Introdução. I. O autobranqueamento de capitais. 1. A pressão do GAFI. 2. A proposta de Diretiva. 3. Os argumentos contrários. II. O branqueamento de capitais. 1. A legitimação da incriminação do branqueamento de capitais. 2. A critica dos pressupostos da incriminação do branqueamento de capitais. III. O fracasso da repressão do branqueamento de capitais para efeitos de confisco das vantagens do crime. IV. A prioridade á prevenção administrativa do branqueamento de capitais. 1. A prevenção administrativa no contexto da harmonização europeia. 2. A finalidade da prevenção administrativa do branqueamento de capitais. 3. A aplicação efetiva do Direito e o cumprimento normativo voluntário. V. Os programas de cumprimento normativo voluntário levados a sério. 1. O ónus da prova das medidas implementadas contra falhas organizacionais. 2. A responsabilidade criminal de titulares do órgão de administração de dirigentes ou de trabalhadores. 3. A responsabilidade criminal do oficial de cumprimento. VI. A fuga para a frente através da punição do autobranqueamento. VII. O foco na perda alargada como método de recuperação de ativos. Conclusões.