PP003
Analítico de Periódico
P70_120
P70_120
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Medidas de reposição da legalidade urbanística : a demolição como exceção? / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.120(Nov.-Dez.2016), p.3-17
Estante nº 27
REPOSIÇÃO, LEGALIDADE URBANÍSTICA, ATO NULO
As medidas de reposição da legalidade urbanística e as ilegalidades justificadoras da sua adoção. 2. Evolução do regime das medidas de reposição da legalidade urbanística. 3. Especificidades das medidas de reposição da legalidade nas situações em que a ilegalidade resulta de a operação urbanística ter sido realizada ao abrigo de um ato nulo.