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Analítico de Monografia
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PORTOCARRERO, Maria Francisca
Descentramento do poder de decisão pública e de gestão nos cuidados estatais de saúde primários : a intervenção das autarquias locais em perspetiva, no Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro / Maria Francisca Portocarrero
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor António Cândido de Oliveira / [coordenação de] Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2017. - p. 361-430; 24 cm.
CUIDADOS DE SAÚDE, PODER DE DECISÃO PÚBLICA
1. Uma articulação territorial pretensamente coerente. 2. A organização pública instrumental para prestação de cuidados de saúde primários. 3. A dimensão jusfundamental (uma condição organizatória necessária) na organização e no processo de prestação dos cuidados de saúde. 4. A cooperação estadual com as entidades locais, territorialmente descentralizadas, no concurso de financiamentos europeus. 5. A gestão autárquica dos serviços de cuidados de saúde desconcentrados na área da jurisdição territorial. 6. Questões jurídicas públicas novas na relação de delegação de competências por contrato interadministrativo. Conclusão.