Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_125


AZEVEDO, Bernardo
Princípio da oportunidade e segredos de negócio / Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 30.8.2016, P. 488/15, Bernardo Azevedo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.125(Set.-Out.2017), p.16-40
Estante nº 27


CONSULTA DO PROCESSO, PASSAGEM DE CERTIDÕES, PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE

1. Contornos do caso submetido à apreciação do TCA Sul. 2. O procedimento administrativo de tratamento de denúncias regulado nos arts. 7.º e 8.º da LdC - Princípio da oportunidade v. princípio da legalidade. 3. Conteúdo e extensão da categoria "segredos de negócio" nos termos e para efeitos de aplicação do disposto no art. 30.º, n.º 1, da LdC - breves considerações.