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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário-CPPT ; Regime geral das infracções tributárias-RGIT ; Lei geral tributária-LGT ; Regime complementar do procedimento de Inspecção Tributária-RCPIT / edição compilada por Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino.- [Coimbra] : Almedina, 2001.- 625p. ; 23 cm ESTANTE DOS REPETIDOS. ISBN 972-40-1578-5 (Broch.) : compra DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, JUROS DE MORA / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal |