35.077ALM
Monografia
2976
ALMEIDA, Mário Aroso de
Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos / Mário Aroso de Almeida.- Coimbra : Almedina, [1994].- 189,[2]p. ; 23 cm
ISBN 972-40-801-0 (Broch.) : 2100$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, CASO JULGADO, SENTENÇA DE ANULAÇÃO, LIMITES, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO. PARTE I: LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO - ENQUADRAMENTO DE ÂMBITO GERAL. CAPÍTULO I- Noções gerais sobre os institutos da acção, do objecto do processo e do caso julgado. CAPÍTULO II- Construção tradicional do objecto dos processos constitutivos de impugnação e da delimitação do âmbito objectivo do caso julgado das sentenças de anulação de actos jurídicos. CAPÍTULO III- Perspectivas de transformação da construção tradicional do objecto dos processos impugnatórios e do âmbito objectivo do caso julgado das sentenças de anulação de actos jurídicos. PARTE II: LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. CAPÍTULO I- Objecto do recurso contencioso de anulação de actos administrativos: o problema do direito à anulação do acto administrativo. CAPÍTULO II- O problema do objecto do recurso, por referência à delimitação do âmbito objectivo do caso julgado da sentença de anulação.