Biblioteca STA


342.9 MJ
Monografia
6172


PORTUGAL. Ministério da Justiça
Reforma do direito administrativo : e das profissões jurídicas.- Ministério da Justiça, [2015].- 711p. ; 23cm. - (Um Memorandum para o Futuro)
Volume IV - Legislação do XIX Governo Constitucional
ISBN 978-972-99461-3-2 (Broch.) : Oferta


DIREITO ADMINISTRATIVO, PROFISSÕES JURÍDICAS

Reforma do Direito Administrativo: Novo Código de Procedimento Administrativo; Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Combate à pendência na Jurisdição Administrativa. Profissões Jurídicas: Formação Inicial de Magistrados; Estatutos das Associações Públicas Profissionais; Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.