PP019
Analítico de Periódico
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Constitucionalidade do artigo 9.º do Dec.-Lei n.º 154/91 / J. J. Teixeira Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.126.º n. 3828 (Jul.1993), p.75-81
Estante n.º 22
INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAIS, TRIBUTÁRIOS, EXECUÇÕES, CPT
Acórdão de 8 de Abril de 1992 do Supremo Tribunal Administrativo.