Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_121


EIRÓ, Vera
Que critérios podemos usar, para criteriosamente qualificar? - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.10.2016, P. 739/16 / Vera Eiró
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.121(Jan.-Fev.2017), p.47-66
Estante nº 27


CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONCURSO, QUALIFICAÇÃO PRÉVIA, LOTES

1. Considerações preliminares. 2. A premissa essencial: a discricionariedade ínsita ao estabelecimento de critérios de qualificação em procedimentos de contratação pública. 3. A outra questão relevante: legitimidade ativa para impugnar o ato de exclusão de candidatura sem que, em rigor, tenha sido apresentada candidatura. 4. Notas conclusivas.