PP003
Analítico de Periódico
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DUARTE, Tiago
Créditos orçamentais, má técnica legislativa e um balão vazio, em vez de uma dotação orçamental / Tiago Duarte
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.123(Mai.-Jun.2017), p.35-45
Estante nº 27...
DECISÃO, IMPUGNAÇÃO, JUNTA DE FREGUESIA, ENTIDADES, DÍVIDAS, EXEQUENTE, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 23.6.2016, P. 1254/15. Legitimidade passiva. Provisão. Dotação orçamental à ordem do CSTAF. Anotação: I. Introdução. II. A aplicação da dotação orçamental a dívidas da Administração Indireta ou Autónoma. III. A obrigação de dotar a dotação orçamental de verbas. IV. Conclusão e uma pista.