Biblioteca STA


351.713 SOU
Monografia
5983


SOUSA, Jorge Lopes de, anot.
Regime geral das infracções tributárias / anotado [por] Jorge Lopes de Sousa, Manuel Simas Santos.- 4ª ed.- [Lisboa] : Áreas Editora, 2010.- 959 p. ; 24 cm
ISBN 978-989-8058-55-3 (Broch.) : compra


DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, COIMAS / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal

PARTE I: PRINCÍPIOS GERAIS. Capítulo I- Disposições comuns. Capítulo II- Disposições aplicáveis aos crimes tributários. Capítulo III- Disposições aplicáveis às contra-ordenações. PARTE II: DO PROCESSO. Capítulo I- Processo penal tributário. Capítulo II- Processo de contra-ordenações tributárias. PARTE III: DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS EM ESPECIAL. Título I- Crimes tributários. Capítulo I- Crimes tributários comuns. Capítulo II- Crimes aduaneiros. Capítulo III- Crimes fiscais. Capítulo IV- Crimes contra a segurança social. Título II- Contra-ordenações tributárias. Capítulo I- Contra ordenações-aduaneiras. Capítulo II- Contra-ordenações fiscais.