PP019 Analítico de Periódico P80_74 | |
MESQUITA, M. Henrique Servidão por destinação do pai de família : pressupostos da sua constituição em processo de falência / M. Henrique Mesquita Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3936 (Jan.-Fev.2006), p.141-156 Estante n.º 22 SERVIDÃO, FALÊNCIA Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 20 de Janeiro de 2005. |