PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 13/08/2009
Regime jurídico de reabilitação urbana
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.75(Maio-Ago.2009), p.7-39
Estante n.º 1
INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, PLANO URBANÍSTICO / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA / Portugal