Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_1


MARTINS, André Gaspar
A arbitragem na contratação pública : algumas questões / André Gaspar Martins
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.1(Jan.-Abril 2018), p.49-56
Estante nº 23.


ARBITRAGEM, CONTRATOS PÚBLICOS

1. Introdução. 2. A (eventual) ampliação do âmbito dos litígios administrativos arbitráveis. 3. A arbitragem voluntária, mas obrigatória (para os interessados em participar no procedimento). 4. A opção pela arbitragem ad hoc: dificuldades e (in)exequibilidade. 5. A preferência pela arbitragem institucionalizada: a caminho de uma lei de arbitragem administrativa?