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MARTINS, André Gaspar A arbitragem na contratação pública : algumas questões / André Gaspar Martins Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.1(Jan.-Abril 2018), p.49-56 Estante nº 27.. ARBITRAGEM, CONTRATOS PÚBLICOS 1. Introdução. 2. A (eventual) ampliação do âmbito dos litígios administrativos arbitráveis. 3. A arbitragem voluntária, mas obrigatória (para os interessados em participar no procedimento). 4. A opção pela arbitragem ad hoc: dificuldades e (in)exequibilidade. 5. A preferência pela arbitragem institucionalizada: a caminho de uma lei de arbitragem administrativa? |