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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 19/11/1962 Contribuição Industrial, Grupo C Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.657-659 CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, CORPORAÇÃO / Portugal Não é devida contribuição industrial pela actividade exercida num colégio pertencente a uma corporação missionária, desde que os rendimentos auferidos com essa actividade sejam aplicados em conformidade com os fins da corporação. |