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Arrendamento urbano : despejo com fundamento em obras que alteram substancialmente a estrutura exterior do prédio, no uso deste para um fim diferente do convencionado e em empréstimo feito sem o consentimento do senhorio / M. Henrique Mesquita Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.126.º n. 3831 (Out.1993), p.173-180 Estante n.º 22 CONTRATO, ARRENDAMENTO, URBANO, OBRAS, ESTRUTURA, ALTERAÇÃO, CONSENTIMENTO, SENHORIO Acórdão de 27 de Maio de 1993 do Tribunal da Relação do Porto. Continua. |