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PORTUGAL. Leis, decretos,etc, CPTA Código de Processo nos Tribunais Administrativos : e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fontes.- 2ª ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2005].- 356 p. ; 21 cm. - (Códigos) ISBN 972-32-1294-3 (Broch.) : Oferta (1- BIBLIOTECA, 1- GABINETE, 2- SALA SESSÕES) DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal |