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Centro de Estudos Fiscais. Direcção Geral dos Impostos Ciência e Técnica Fiscal Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 424(Jul.Dez.2009), p.7-291 Estante n.º 31. CONCORRÊNCIA FISCAL, PORTAGENS, IVA, IRS Estudos: António Carlos dos Santos - Concorrência fiscal e competitividade: a never ending story. Fernanda Alves e Nuno Victorino - O balanço da reforma da fiscalidade automóvel. Clotilde Celorico Palma - A «breve» historia da aplicação da taxa reduzida do IVA nas portagens rodoviárias das travessias do Tejo. Manuel Faustino - Os residentes no imposto sobre o Rendimento Pessoasl (IRS). Estatísticas: Jorge Manuel Oliveira - Comentários ás estatísticas das Receitas Fiscais da OCDE. Jurisprudência comunitária: Rui Laires - Anotação ao acórdão do TJCE de 16 de Outubro de 2008, processo C-253/07, caso Canterbury Hockey Club e o.). |