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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código dos Contratos Públicos, 2019 Comentário ao Código dos Contratos Públicos / Gonçalo Guerra Tavares.- [Coimbra] : Almedina, [2019].- 1056 p. ; 24 cm ISBN 978-972-40-7749-9 (Broch.) : Oferta DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, CONTRATO ADMINISTRATIVO Índice geral. Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Capítulo I. Disposições gerais. Capítulo II. Disposições complementares. Capítulo III. Disposições transitórias. Capítulo IV. Disposições finais. Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto. Código dos Contratos Públicos. |