PP002
Analítico de Periódico
P33_439
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Boletim do Ministério da Justiça
Crime Semipúblico
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.439(Out.1994), p.5-702
Estante n.º 17
CHEQUE / Portugal, QUEIXA / Portugal, PRAZO / Portugal, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO / Portugal
Crime Semipúblico - crime de emissão de cheque sem cobertura - queixa-crime - poderes especiais especificados - irregularidades do mandato - ratificação - prazo de ratificação - caducidade do direito de queixa - revogação implícita do artigo 49.º, nº 3 do código de Processo Penal - Desnecessidade de ratificação - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 45 888; Falsificação de documento autentico - alteração da cor do veiculo automóvel - Parecer do Ministério Público, proc. nº 45966.