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ROCHA, Joaquim Freitas da O Tribunal de Contas e a falta de consciência da ilicitude no contexto da má despesa pública / Joaquim Freitas da Rocha Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Jul. 2021), p.137-145 Estante nº 27 CARGOS, PÚBLICOS, DESPESA, PÚBLICA Número Especial - O Tribunal de Contas. 1. O exercício de cargos públicos e a má despesa publica inconsciente. 2. A questão da falta de consciência da ilicitude (breve aproximação). 3. Os critérios adotados pelo TdC. 4. Apreciação crítica e conclusões. |