PP019
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
A pandemia e o Direito de contingência : algumas respostas a uma prova inacabada / Carla Amado Gomes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.9(Set.-Dez. 2020), p.33-43
Estante nº 27.
DIREITO DE CONTINGÊNCIA, PANDEMIA
0. Enquadramento breve de uma euro-ordem em crise. 1. O quadro operativo de resposta à crise epidémica. 2. A redistribuição de competências no seio da Estrutura do Estado. 3. A garantia do controlo político pelo Parlamento. 4. A importância dos meios telemáticos na actividade parlamentar. 5. A garantia do controlo judicial das medidas de contingência. 6. Os imprescindíveis parâmetros proporcionalidade e não discriminação. 7. O inarredável princípio da responsabilização extracontratual do Estado. 8. A legitimação técnica das medidas de contingência. 9. O "direito a saber" num quadro de profunda incerteza. 10. A supervisão supranacional das medidas restritivas dos direitos humanos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.